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DECRETO n. 7739
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Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Decreto nº 7613, de 16 de outubro de 1996 e alteração dos artigos 2º e 5º do referido Decreto.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
05/03/1997
Número:
7739
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 7739
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