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DECRETO n. 7716
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Ementa
Altera e acrescenta dispositivos aos Decretos de nº 4937, de 28 de dezembro de 1990, 6348, de 07 de abril de 1994, e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
04/02/1997
Número:
7716
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 7716
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