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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 219  
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de 10/12/1999

Ementa


Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 058, de 07 de julho de 1992. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 249, DE 1 DE OUTUBRO DE 2001.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 07/12/1999


Número: 219
Publicado: 10/12/1999


Diário Oficial: 4388

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  Lei Complementar n. 219

  
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