Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 7672

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Transfere as escolas de ensino pré-escolar e fundamental, localizadas na zona rural do Município de Porto Velho, para a jurisdição administrativa da Prefeitura Municipal do citado município, e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 23/12/1996

Número: 7672

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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		Decreto n. 7672
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