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    Detalhes -  DECRETO n. 7664  
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Ementa


Incluí órgão ao art. 1º, do Decreto nº 7197, de 31 de outubro de 1995.

  • Informação Básica
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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 17/12/1996


Número: 7664
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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  Decreto n. 7664
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