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    Detalhes -  DECRETO n. 7644  
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Ementa


Dispõe sobre o Decreto nº 6801, de 17 de abril de 1995, alterado pelo Decreto nº 6887, de 12 de junho de 1995.

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  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 18/11/1996


Número: 7644
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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  Decreto n. 7644
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