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DECRETO n. 7551
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de 20/08/1996
Ementa
Aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
20/08/1996
Número:
7551
Publicado:
20/08/1996
Diário Oficial:
3578
Downloads:
Decreto n. 7551
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Decreto n. 7551
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