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    Detalhes -  DECRETO n. 7482  
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de 11/06/1996

Ementa


Regulamenta o art. 1º da Lei n.º 658, de 11 de junho de 1996.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 11/06/1996


Número: 7482
Publicado: 11/06/1996


Diário Oficial:
3527

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  Decreto n. 7482
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  Decreto n. 7482


    

 

 

 

 

 

 

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