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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 217  
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de 29/10/1999

Ementa


Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 162, de 27 de dezembro de 1996,e dá Providência.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 28/10/1999


Número: 217
Publicado: 29/10/1999


Diário Oficial: 4361

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  Lei Complementar n. 217

  
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