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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 216  
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de 29/10/1999

Ementa


Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 58, de 07 de julho de 1992, e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 249, DE 1 DE OUTUBRO DE 2001.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 28/10/1999


Número: 216
Publicado: 29/10/1999


Diário Oficial: 4361

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  Lei Complementar n. 216

  
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