Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 27/04/2018
Ementa
Altera o artigo 2º do Decreto nº 21.385, de 7 de novembro de 2016, que “Institui a Comissão Técnica Multidisciplinar com vistas à elaboração de Programa de Integração e Desenvolvimento do Modal Aéreo.”.