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    Detalhes -  DECRETO n. 22725  
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de 05/04/2018

Ementa


Regulamenta a Lei Estadual nº 3.925, de 17 de outubro de 2016, que “Estabelece medidas compensatórias florestais para empreendimentos minerários localizados em área de Reserva Legal e dá outras providências”.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 05/04/2018


Número: 22725
Publicado: 05/04/2018


Diário Oficial: 62

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  Decreto n. 22725
 
 

  
  Decreto n. 22725



 
 



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