Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 22723

▼

Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 05/04/2018

Ementa

Autoriza a apropriação, o aproveitamento e a transferência de crédito fiscal do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nos casos e forma que especifica.

Informação Básica
Visualizar
Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 05/04/2018

Número: 22723

Publicado: 05/04/2018

Diário Oficial: 62

Downloads:

		Decreto n. 22723
		Decreto n. 22723

Decreto n. 22723