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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 213  
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de 28/06/1999

Ementa


Altera o § 2º do Art. 9º, da Lei Complementar n.º 168, de 27 de dezembro de 1996, alterada pela Lei Complementar n.º 199, de 29 de dezembro de 1997, que instituiu e regulamentou o Fundo Especial de Reequipamento Policial – FUNRESPOL.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 25/06/1999


Número: 213
Publicado: 28/06/1999


Diário Oficial: 4274

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  Lei Complementar n. 213

  
  Lei Complementar n. 213 - PL


 
 



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