Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 18524

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 17/01/2014

Ementa

Institui a Comissão Especial Multidisciplinar de coordenação, fiscalização e implementação das medidas apuradas na Auditoria, resultado do Acordo de Cooperação Técnico Operacional, celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, o Poder Executivo Estadual e o Ministério Público do Estado de Rondônia, fruto do Contrato n. 049/PGE - 2013, estabelece normas de composição, competência, funcionamento e dá outras providências.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 17/01/2014

Número: 18524

Publicado: 17/01/2014

Diário Oficial: 2382

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		Decreto n. 18524
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Decreto n. 18524