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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 212  
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de 13/05/1999

Ementa


Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 68, de 09 de dezembro de 1992, e dá outras providências

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 12/05/1999


Número: 212
Publicado: 13/05/1999


Diário Oficial: 4244

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  Lei Complementar n. 212
 
 

  
  Lei Complementar n. 212

  
  Lei Complementar n. 212 - PL


 
 



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