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    Detalhes -  DECRETO n. 22625  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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de 27/02/2018

Ementa


Dispõe sobre a obrigatoriedade do preenchimento e entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA, referente às obrigações dos contribuintes optantes do Simples Nacional para com o Estado de Rondônia.

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