Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  DECRETO n. 22614  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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de 23/02/2018

Ementa


Autoriza a Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT a dar baixa em edificação pertencente ao Estado de Rondônia construída em imóvel do município de Espigão do Oeste.

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