Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 22532

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 23/01/2018

Ementa

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n. 22.302, de 29 de setembro de 2017, que regulamenta a Lei n. 4.069, de 22 de maio de 2017, que “Institui a obrigatoriedade de aposição de Selo Fiscal de Controle em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais minerais, e dá outras providências.”.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 23/01/2018

Número: 22532

Publicado: 23/01/2018

Diário Oficial: 15

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		Decreto n. 22532
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Decreto n. 22532