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DECRETO n. 22530
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 15/01/2018
Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de emissão de Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, para as operações que especifica.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
15/01/2018
Número:
22530
Publicado:
15/01/2018
Diário Oficial:
09
Downloads:
Decreto n. 22530
Sem registro.
D22530 - COMPILADO
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