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    Detalhes -  DECRETO n. 22503  
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de 27/12/2017

Ementa


Revoga o § 13, do artigo 4º do Decreto nº 22.338, de 17 de outubro de 2017.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 27/12/2017


Número: 22503
Publicado: 27/12/2017


Diário Oficial: 242

Downloads:
  Decreto n. 22503
 
 

  
  Decreto n. 22503



 
 



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