Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 22493

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 20/12/2017

Ementa

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 13.041, de 6 de agosto de 2007, que “Institui os regimes especiais que especifica.”, e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 17.162, de 8 outubro de 2012.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 20/12/2017

Número: 22493

Publicado: 20/12/2017

Diário Oficial: 238

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		Decreto n. 22493
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Decreto n. 22493