![](image/Alert002.png)
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
de 20/12/2017
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 13.041, de 6 de agosto de 2007, que “Institui os regimes especiais que especifica.”, e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 17.162, de 8 outubro de 2012.