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de 08/07/2009

Ementa


Autoriza o Poder Executivo Estadual proceder a doação de Imóvel de Propriedade do Estado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 07/07/2009


Número: 2100
Publicado: 08/07/2009


Diário Oficial: 1280

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  Lei n. 2100

  
  Lei n. 2100 - PL


 
 



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