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    Detalhes -  DECRETO n. 22476  
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de 18/12/2017

Ementa


Dispõe sobre a desvinculação de receitas de taxas de que trata o artigo 76-A do ADCT da Constituição Federal, incluído pela EC nº 93, de 8 de setembro de 2016.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 18/12/2017


Número: 22476
Publicado: 18/12/2017


Diário Oficial:
236
 


    

 

 

 

 

 

 

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