Legislação Estadual                            
  Detalhes da Consulta

    Detalhes -  LEI n. 4200  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
Close
de 12/12/2017

Ementa


Dispõe sobre o direito do contribuinte para realizar a compensação de débitos tributários e não tributários com o Estado de Rondônia, inscritos em Dívida Ativa, com créditos objeto de Precatório Judicial, conforme a Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

  • Informação Básica
  • Visualizar
  • Alterações
  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 12/12/2017


Número: 4200
Publicado: 12/12/2017


Diário Oficial:
232

Downloads:
  Lei n. 4200
 
 

  
  Lei n. 4200


    

 

 

 

 

 

 

Governo do Estado de Rondônia - Portal