Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 05/12/2017
Ementa
Acrescenta alínea “i” ao inciso III do artigo 1º do Decreto nº 19.541, de 23 de fevereiro de 2015, que “Designa membros para compor o Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG.”.