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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 05/12/2017
Ementa
Altera o inciso III do artigo 5º do Decreto nº 19.540, de 23 de fevereiro de 2015, que “Constitui Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG.”.