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    Detalhes -  DECRETO n. 22438  
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de 04/12/2017

Ementa


Suspende os efeitos de dispositivo do Decreto n. 17.162, de 08 outubro de 2012, ao produto e prazo que especifica.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 04/12/2017


Número: 22438
Publicado: 04/12/2017


Diário Oficial: 226

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  Decreto n. 22438
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