Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 28/11/2017
Ementa
Prorroga prazo do Grupo Técnico de Trabalho Multidisciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, constituído pelo Decreto nº 22.006, de 5 de junho de 2017.