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DECRETO n. 22428
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de 27/11/2017
Ementa
Torna sem efeito o inciso IV do Decreto nº 22.306, de 29 de setembro de 2017.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
27/11/2017
Número:
22428
Publicado:
27/11/2017
Diário Oficial:
221
Downloads:
Decreto n. 22428
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