
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 07/11/2017
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Regulamenta a Lei nº 3.314, de 2 de janeiro de 2014, que “Assegura a jovem de família de baixa renda de até 29 (vinte e nove) anos e aos estudantes o desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor efetivo do ingresso cobrado em espetáculo esportivos, culturais, de lazer e outros afins e dá outras providências.”.