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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 31/10/2017
Ementa
Altera os artigos 154, 155, 156, 158, 167, 168, 170 e 174 do Decreto nº 18.329, de 29 de outubro de 2013, que “Aprova o Manual de Administração do Sistema Penitenciário - MASPE, e dá outras providências.”.