
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 31/10/2017
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Incorpora as prorrogações de disposições de convênios que concedem benefícios fiscais, aprovadas pelos Convênio ICMS 127 e 133, de 29 de setembro de 2017, na 166ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.