
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
Close
                                                     de 24/10/2017
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Torna sem efeito o inciso I, do artigo 1º do Decreto nº 22.055, de 29 de junho de 2017, que “Cessa a cedência de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.”.