
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 17/10/2017
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Declara a utilidade pública para fins de desapropriação das áreas de terras situadas à margem do traçado da Rodovia Estadual RO-005 - Estrada da Penal, no município de Porto Velho.