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DECRETO n. 22349
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de 17/10/2017
Ementa
Declara a utilidade pública e decreta a desapropriação da área que especifica, para fins de implantação da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE no município de Ji-Paraná.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
17/10/2017
Número:
22349
Publicado:
17/10/2017
Diário Oficial:
194
Downloads:
Decreto n. 22349
Sem registro.
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