Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 17/10/2017
Ementa
Regulamenta a Lei nº 4.110, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre os Núcleos Especiais Criminais - NECRIM’s, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Rondônia, e dá outras providências.