
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 17/10/2017
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Regulamenta a Lei nº 4.110, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre os Núcleos Especiais Criminais - NECRIM’s, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Rondônia, e dá outras providências.