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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 09/10/2017
Ementa
Altera o caput e o inciso I do artigo 2º do Decreto nº 21.406, de 21 de novembro de 2016, que “Institui o Grupo Técnico Multidisciplinar da Cadeia Produtiva do Pescado de Rondônia e revoga o Decreto nº 21.245, de 13 de setembro de 2016.”.