
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 29/09/2017
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Dispõe sobre a realização de atualização de dados cadastrais dos servidores civis e militares ativos, emergenciais e comissionados, pertencentes ao Quadro da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, revoga os Decretos nos 19.604, de 24 de março de 2015, e 19.792, de 28 de abril de 2015, e dá outras providências.  REVOGADO PELO DECRETO N° 24.652, DE 9/1/2020