Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 22278

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 21/09/2017

Ementa

Declara a opção do Estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2018, da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 21/09/2017

Número: 22278

Publicado: 21/09/2017

Diário Oficial: 178

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		Decreto n. 22278
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Decreto n. 22278