Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 11/09/2017
Ementa
Altera o inciso V, do artigo 1º do Decreto nº 22.089, de 4 de julho de 2017, que “Nomeia membros para compor o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON, e dá outras providências.”.