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de 15/04/2009

Ementa


Dispõe sobre proibição de cobrança de taxa extra por ponto adicional de instalação de uso de internet e TV a cabo.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 14/04/2009


Número: 2064
Publicado: 15/04/2009


Diário Oficial: 1224

Downloads:
  Lei n. 2064
 
 

  
  Lei n. 2064

  
  Lei n. 2064 - PL


 
 



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