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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 15/04/2009
Ementa
Dispõe sobre o subsídio do Governador do Vice-Governador e de Secretário de Estado, nos termos do § 2º do artigo 28 da Constituição Federal. REVOGADA PELA LEI N° 2381, DE 28/12/2010.