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de 15/04/2009

Ementa


Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 1.052, de 19 de fevereiro de 2002.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 14/04/2009


Número: 2060
Publicado: 15/04/2009


Diário Oficial: 1224

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  Lei n. 2060

  
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