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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 21/08/2017
Ementa
Dispõe sobre o Decreto nº 21.950, de 15 de maio de 2017, que “Institui um Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar - GETM, no âmbito da Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL.”.