Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 22178

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 08/08/2017

Ementa

Regulamenta a Lei nº 3.969, de 27 de dezembro de 2016, que “Instituiu o Programa Estadual Mais Produção destinado a incentivar a recuperação de áreas degradadas em propriedades de agricultura familiar no Estado, e dá outras providências.”.

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 08/08/2017

Número: 22178

Publicado: 08/08/2017

Diário Oficial: 148

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		Decreto n. 22178
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Decreto n. 22178