
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 25/07/2017
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Revoga o Decreto nº 20.338, de 3 de dezembro de 2015, que “Declara a utilidade pública para desapropriação da área situada na Avenida Guaporé, Setor 17, no Município de Porto Velho para implantação da Rodoviária Municipal de Porto Velho.”.