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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI COMPLEMENTAR n. 205
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 03/07/1998
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alterar dispositivos da Lei Complementar n.º 135, de 11 de julho de 1995 e respectivas alterações.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
1
-
Lei Complementar
Data:
03/07/1998
Número:
205
Publicado:
03/07/1998
Diário Oficial:
4034
Downloads:
Lei Complementar n. 205
Lei Complementar n. 205
Lei Complementar n. 205
Lei Complementar n. 205 - PL
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