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    Detalhes -  DECRETO n. 22109  
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de 17/07/2017

Ementa


Acrescenta dispositivo ao Decreto n. 15.474, de 29 de outubro de 2010, que dispõe sobre o Regulamento do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 17/07/2017


Número: 22109
Publicado: 17/07/2017


Diário Oficial: 132

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  Decreto n. 22109



 
 



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