Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 30/06/2017
Ementa
Regulamenta a organização do Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública, Defesa e Cidadania do Estado de Rondônia - SEISP, criado pela Lei nº 2.112, de 7 de julho de 2009.